A unanimidade paranaense contra o PJe-JT. Burra?

Quem não conhece o famoso aforisma sobre a a burrice das unanimidades?

Ardoroso defensor do processo eletrônico, preocupei-me com a carta "quase aberta" dos diretores de secretaria das 24 varas trabalhistas que atualmente funcionam com o PJe-JT.

O conteúdo da carta não é novidade. Parece certo, mesmo,  que o PJe-JT tem problemas reais, não imaginários, iniciando pela casca da usabilidade (contornável com boa vontade!)  e, também parece, nos níveis mais baixos, atinentes à concepção e ao desenvolvimento (normalização da base de dados,  aplicação adequada de metodologias de desenvolvimento, além de pouca aderência ao negócio = o processo judicial = e às necessidades dos juízes, principalmente!).  Digo "parece certo" porque, afinal, somente com fogo real se faz tanta fumaça!

Ao olhar com atenção a lista de assinaturas, descobri a falta de uma.
Portanto, não há unanimidade e, em decorrência, não existe, também, a consequência lógica da "burrice".   A manifestação, apesar da não unanimidade, e talvez por isso, deveria merecer reflexão.

Veja a Carta Quase Aberta e constate a falta de unanimidade!

PJe-JT: aberto ou fechado, eis a questão!

O Conjur publicou, hoje, importante notícia sobre requerimento da Anamatra para que se abram os códigos-fontes do PJe. A JT quer caminhar com seus próprios pés...

http://www.conjur.com.br/2013-dez-04/anamatra-liberacao-codigo-fonte-processo-eletronico

Há, a meu ver,  dois referenciais para a análise do pleito:

a) jurídico: sem dúvida, como Direito que é em imensa parte, o código dos sistemas eletrônicos deve ser aberto (ao menos nessa parte) = direito fundamental à transparência tecnológica (ver item 7 do meu artigo!); 

b) técnico: a principal razão para todos sofrerem, até o momento, as imensas agruras impostas pelo PJe-JT, era a unificação sistêmica, uma reivindicação dos advogados e, aparentemente, uma imposição de racionalidade econômica.

Atendido esse pleito de abertura, racha-se ao meio a ideia, salvo pulso muito forte do CNJ.

Para quem é da área, sabe-se que a principal descoberta que pode emergir da abertura  é que o sistema não serve (problemas de concepção e desenvolvimento, que parecem, s.m.j., evidentes para quem usa e tem um mínimo de conhecimento da área). É esperar prá ver! 

Nesse caso, é melhor buscar ou fazer outro. Qualquer analista de sistemas  dirá isso. Sistemas não dão boas colchas de retalho! 

Eis a questão, portanto: abrir? fechar? 

Processo eletrônico: será que o Rio de Janeiro pegou o navio errado (PJe-JT)? MG vai de JIPPE.

A OAB do Rio de Janeiro e seu presidente estão amargurados com o PJe-JT, conforme expus em meu último post. 

E olha que se está falando do Rio de Janeiro, talvez a seccional da OAB que mais investiu na preparação para receber o sistema.  Foi uma pré-temporada e tanto. 

Os problemas, ao menos pelo que dizem as notícias, não se referem a clicks demasiados ou à não amigabilidade da interface do PJe-JT, queixas sempre presentes. 

Isso nos leva a considerar, seriamente, que deve haver problemas mais profundos no sistema, atinentes 

(1)  à sua concepção e à normalização da base de dados, 

(2) ao desenvolvimento em si, à metodologia aplicada,  à qualidade de seus algoritmos e às estruturas e metodologias de homologação e/ou 

(3) à gestão do processo de implantação, etc. 

O mais grave, a meu ver é que,  se o problema se situa no (1) ou no (2), é melhor repensar o sistema. A linguagem utilizada (JAVA), sabe-se, é um complicador do desenvolvimento.

Ora, dizem as recomendações mais elementares atinentes a sistemas:

1) "A good application not only works, but is easy to use. It´s always a good idea to make sure it behaves as a typical user would expect it to." (Stellmann & Greene).  No caso, nem se está falando do plus, que é ser fácil de usar. Está-se falando de não funcionar.

2) "TEST EVERYTHING! Test your program, test your deployment, test the data in your application." (idem) Claro, tudo isso, antes de ir enfrentar os usuários.

3) "Every program you write solves a problem." (idem)  Ou seja,  não deve ser tornar, ele mesmo, um problema!

Será que o JIPPE de MG vai chegar mais rápido ao destino?

PJe-JT: associações catarinenses querem suspensão das implantações até correção dos problemas.

Bom tema para retomar atividades neste blog. 

O Fórum de discussão "A Justiça do Trabalho e o PJe-JT" ocorreu nesta quinta-feira, 18 de julho de 2013, às 18h00, num auditório do TRT/SC (carinhosamente chamado de plenarinho).

Participaram do evento a Amatra12, a OAB, a ACAT, o SINTRAJUSC e a FENAJUFE. A mesa ainda contou com a participação de um membro do MP, embora não estivesse representando a entidade, conforme afirmou. E de um representante da administração do TRT/SC.

A platéia de cerca de 60 pessoas estava composta, em sua grande maioria, de servidores,  e o evento alongou-se por mais de duas horas, culminando com a aprovação de uma Carta de Florianópolis, submetida ao plenário para aprovação, a cujo texto definitivo ainda não tive acesso.

Sob coordenação de um membro do SINTRAJUSC, as manifestações começaram pelo presidente da Amatra12 e, sucessivamente, foram se manifestando todos os membros da mesa e, na sequência, os participantes que se inscreveram para participar, tendo havido uma segunda rodada de manifestações, ao final.

Do que pude ver, penso ser relevante registrar:

1. A tecnologia é bem-vinda. Todas as manifestações, sem exceção, foram de respeito à incorporação da tecnologia para a prática dos atos processuais. Não há rejeição a respeito e os motivos dos presentes, apesar das diferentes óticas de análise trazidas à baila nas manifestações (saúde, condições de trabalho, segurança jurídica, retrocesso técnico, neoliberalismo...), de nenhuma forma deixaram transparecer qualquer tentativa de evitar o uso da tecnologia. Ao contrário, já na manifestação de abertura, o presidente da Amatra12 deixou claro que o objetivo do fórum, segundo ele entendia, não era "criar barreiras" ao avanço do uso da tecnologia no âmbito processual.

2. O alvo das preocupações é o PJe-JT em seu atual estágio. Sem dúvida, as manifestações, em sua grande maioria, deixaram muito claro que os problemas sentidos (estresse, insegurança, impossibilidade de atender aos jurisdicionados e aos advogados, retrabalhos...) estão sendo imputados ao PJe-JT, em seu atual estágio, pelos muitos problemas que vem apresentando, alguns exemplificativamente pontuados. Daí a proposta muito nítida de "suspensão para correção".

3. Críticas de todos os operadores. Interessante notar que nenhum dos grupos de usuários está satisfeito com o sistema (servidores dos vários níveis, do TRT e de varas, advogados - Acat e OAB, que fizeram encontros nas sedes servidas pelo sistema ao longo do Estado , MP e juízes - a Amatra12 apresentou-se conforme deliberação assemblear do último mês de junho). E, como ficou evidenciado, não se trata, de fato, de não gostar "do sistema", ou de "transformações" (resistência à mudança) ou de pretender um retorno a situação anterior (em Santa Catarina foi implantado, em algumas varas, com sucesso, um sistema denominado PROVI).  Parece que as pessoas querem "uma ferramenta que lhes permita tocar a vida", como disse um dos presentes. Afinal, acrescentou, "temos de trabalhar com a ferramenta que é e não com a ferramenta que vai ser, no futuro".

4. Os problemas do sistema. Apenas sumarizando: pobreza de usabilidade a ponto de dificultar as tarefas, retrabalho, mecanicidade, insegurança, impossibilidade de produzir os resultados, falta de funcionalidades básicas - transacionais e de gestão.

5. Consciências: 

(a) os participantes demonstraram claro entendimento de que o futuro é com o processo eletrônico e

(b) parece ter ficado evidenciado - ao menos foi o que entendi - que há a consciência do valor do projeto unificador dos sistemas processuais (um projeto de Estado, segundo um dos presentes) para evitar a multiplicidade de sistemas.

6. Proposição

A meu ver, o evento caminhou, preponderantemente, para um caráter propositivo: "suspender as implantações do PJe-JT até que se resolvam os problemas" que, como disseram alguns dos presentes, "estão elencados e informados aos setores competentes".

Quanto à suspensão, até o CSJT reconheceu a necessidade de fazê-la, tendo em vista as muitas manifestações recebidas de vários âmbitos geográficos e setoriais de todo o país.

No que o Fórum inova é no "termo ad quem" da suspensão. Enquanto o Conselho Superior da Justiça do Trabalho fixou um prazo para a retomada das implantações trabalhando com "datas", o Fórum sugere se trabalhe com "evento" (correção dos problemas apontados e que estão gerando as muitas preocupações).

Essa alteração não é trivial e desloca as pressões para os setores que cuidam do desenvolvimento do sistema. Transfere-se para as mãos deles a responsabilidade pelo futuro do PJe-JT.